O melhor lado da Hamilton Dias de Souza



Mas o importante é qual você nãeste Têm a possibilidade de cobrar do algufoim estranho ao grupo. Se este fizer, manter-seá criando 1 imposto. Porque imposto é aquele tributo cobrado independentemente de uma atividade estatal.

Por isso, se este caso da Mitsubishi transitasse em julgado antes que este caso da Ford fosse julgado, a Fazenda não poderia recorrer contra a vitória do contribuinte. 

As ofertas sãeste válidas por tempo determinado e/ou enquanto durarem ESTES estoques. Nosso serviço por entregas não permite encomendas feitas usando endereçamento de Caixa Postal.

ConJur — O que este senhor achou por, pelo caso da guerra fiscal, o Supremo ter “ameaçado” editar uma súmula se o Congresso não colocasse um fim na discussãeste? Funcionou?

Ex-professor da Universidade por São Paulo, Dias do Souza é a prova do que o cachimbo entorta a boca: Lindas as AS SUAS respostas sãeste aulas Derivado do este tema.

A ação levou 20 anos na Justiça e ESTES honorários correspondem a 10% do valor do precatório federal. O Dias por Souza identicamente conjuntamente representa as cooperativas em outra ação, qual gira em torno de R$ 7 bilhões.

A banca identicamente conjuntamente informa qual Dalton ficará afastado do suas atividades até conclusãeste do caso, “do modo a preservar a transparência no relacionamento com nossos clientes”.

ConJur — Parece de que a questãeste mais difícil por trabalhar com o Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar utilizando ela, mas nãeste se chega a uma conclusãeste em relação à convalidação. Como chegar a 1 denominador comum?

Sobraram as contribuições. O Supremo Tribunal Federal, em uma ADC, cujo relator foi o ministro Moreira Alves, definiu este que é contribuiçãeste: do uma forma rápida, diz de que a contribuiçãeste é um tributo finalista, que se precisa destinar a uma finalidade especíTeimavive. Contudo nãeste diz quem paga. Por conta desse aparentemente pequeno detalhe, o poder público teve a ideia: “Basta a gente aumentar as contribuições qual sãeste atreladas e cobrar por qualquer um”. Com isso, tivemos 1 aumento desmesurado da ministério tributária.

Hamilton Dias por Souza — Pelo instante em que ela vai mudar a sede, vai fazer um Enorme planejamento societário de modo a qual a empresa por lá nãeste mesmo que controlada daqui. Ela vai executar 1 planejamento fiscal qualquer ou sair do País do futebol vai e atravessar a deter uma subsidiária brasileira. Concluindo, acho qual isso presta 1 desserviçeste ao país, acho uma tributação ao arrepio do sistema tributário, do conceito de renda, e, Muito mais uma vez, criando uma insegurança jurídica pelo Brasil. E os tratados internacionais que cuidam de dupla tributaçãeste e qual preveem de que a renda produzida em determinado Estado não possa, direta ou indiretamente, ser tributada em outro Estado?

A denúncia do MPF, à qual a ConJur teve acesso, diz que 14 vizinhos estão envolvidas num caso por corrupçãeste, tráfico do influência e lavagem de dinheiro de modo a de que o órgãeste cancelasse uma autuaçãeste fiscal à Mitsubishi.

Saiba como “provas” DE relações dos 2, a denúncia aponta este substabelecimento de Dalton nos autos por outro processo, envolvendo a montadora Mitsubishi, embora nãeste sejam apontadas evidências do que este advogado atuou na causa.

ConJur — No caso dos planos econômicos, este julgamento pareceu se introduzir entre este direito e a hipotese por cumprir esse direito. Colocou-se na balança a hipotese do, caso fosse dado ganho de causa aos poupadores, a Uniãeste ter qual auxiliar os bancos a remunerar a dívida, tirando este dinheiro do erário para dar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora de julgar?

Este STF vinha entendendo em matfoiria de tratados internacionais, de que ESTES tratados internacionais entravam pelo ordenamento jurídico nacional como lei interna e, saiba como tal, poderiam ser revogados. Porém o artigo 4º, inciso 12, da Constituiçãeste estabelece como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperação entre os povos de modo a o progresso da humanidade. ESTES povos cooperam atravfois de tratados. E é claro qual cheque aqui ningufoim faz tratado com você se você nãeste respeitá-los. Eu não posso interpretar nenhuma norma constitucional de que contrarie um fundamento da Constituiçãeste.

O melhor lado da Hamilton Dias de Souza



Hamilton Dias do Souza — Esse é 1 dos temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou seja, este papel da lei complementar em matfoiria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituiçãeste, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, de princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária de que contraria a complementar representa 1 conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional por competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido no STJ.

ConJur — Parece de que a questãeste mais difícil por trabalhar utilizando o Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar com ela, mas nãeste se chega a uma conclusãeste em relação à convalidaçãeste. Saiba como chegar a 1 denominador comum?

A denúncia afirma de que este advogado Hamilton Dias de Souza, 1 Destes tributaristas Ainda mais renomados do país, pagou R$ 170 mil ao ex-conselheiro Dalton Miranda em 2010 para de que ele retirasse por pauta 1 caso envolvendo a montadora Ford.

Assim seria este comportamento ideal dos tributaristas na visão do 1 por seus principais nomes: Hamilton Dias por Souza. Utilizando Ainda mais de 40 anos de atuaçãeste pelo mercado, este advogado parece em algum momento manter-se olhando de modo a onde ningué especialmentem está, e encontrando ESTES problemas qual estãeste para além do discurso comum.

Além do ser dinheiro parado, a correção desse depósito não obedece aos mesmos índices da Selic, o de que representa uma perda enorme. Eu acho de que nossos tribunais e a imprensa não têm atentado qual isso representa uma das superiores agressões aos direitos do contribuinte. Nãeste pensam pelo contribuinte asfixiado. O nosso sistema já é asfixiante. O contribuinte cobrado injustamente, precisamente quando possui o direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele não tem Justiça. 1 direito qual este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma ré especialmentestia por direito.

Hamilton Dias de Souza — Nãeste faz este menor sentido. Coloca-se tais como paraíso países com Imposto por Renda por menos por 20%. Então, se eu tiver um país utilizando Imposto por Renda do 17%, com todos ESTES controles possíveis e imagináveis, conta saiba como paraíso.

Na época, Dalton era coordenador do contencioso tributário judicial da Dias do Souza, e não existia ainda impedimento de modo a qual conselheiros do Carf advogassem.

Do lado Destes lobistas, é acusado este filho por Lytha, Vladimir Spíndola. Denúncias contra a família Spíndola já foram anuladas por causa da incongruência entre este material apresentado pelo MPF e este de que fora apurado através Polícia.

O MPF não aponta nenhuma relação entre José Ricardo e Dias por Souza. E nem qualquer contato entre Dalton e Hamilton pelo caso. Os indícios apresentados através denúncia sãeste os pagamentos do Emprego Dias de Souza, do qual Hamilton é apenascio, por serviços prestados em época distinta do processo.

Hamilton Dias do Souza — Tudo qual tiver uma relaçãeste de inerência usando o produto. Não se encontrou fórmula alguma. Este qual é inerente ao Resultado dá direito a empréstimo. Já uma propaganda institucional não é inerente ao produto.

Mas a Constituição diz de que a função da lei é escolher o setor. Uma vez escolhido este setor, se aquele setor for nãeste cumulativo, ele não Pode vir a ser através metade. Digo do outra MANEIRA: se a Constituiçãeste diz qual a lei Pode vir a escolher o setor, a função única da lei é dizer este setor. De modo a aquele setor, o ciclo integral terá qual ser não cumulativo, sob pena de provocar este hibridismo.

Saiba como provas, o Carf aponta repasses por dinheiro entre a empresa e o Emprego do José Ricardo, e dele de modo a outros lobistas.

Deveríamos permitir qual participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussãeste. Por exemplo, 1 instituto do estudos que se dedique àquele causa.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela qual cuida de matéria para a qual a Constituiçãeste exigiu lei complementar. O STJ, desprezando a doutrina, entendeu de que a Lei Complementar 70 não podia ser revogada por lei ordinária posterior em maté especialmenteria de Cofins em sociedades profissionais. Utilizando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio o Supremo e, em uma penada, decidiu de maneira corretíssima: se o veículo “lei complementar” é reservado pela Constituiçãeste a certas matérias, não teria sentido qual a lei complementar avançasse em outras matérias. Por outro lado, a lei ordinária também igualmente similarmente identicamente conjuntamente nãeste podia invadir este campo da lei complementar.

ConJur — No caso Destes planos econômicos, este julgamento pareceu se meter entre este direito e a hipotese do cumprir esse direito. Colocou-se na balança a hipotese de, caso fosse dado ganho do causa aos poupadores, a Uniãeste deter qual auxiliar ESTES bancos a remunerar a dívida, tirando este dinheiro do erário de modo a disparar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora do julgar?

A resposta é que ESTES estados não estão em desacordo, mas os secretários da Fazenda estão. Isso por causa confira esses caras da glosa do crfoiditos. O estado de destino glosa o empréstimo decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, um crédito possível do qual ninguém deseja abrir mãeste — nunca nos estados useiros e vezeiros em disparar incentivos fiscais. Isso porque o secretário da Fazenda possui que cumprir uma meta e isso nãeste coincide com o qual o governador negocia usando as companhias. Ou mesmo que, no Confaz, quem fala são atores variados Destes que negociam incentivos. Isso só Pode vir a deter uma soluçãeste: este Senado decidir a questãeste independentemente do Confaz e uma conscientizaçãeste dos governadores que lutam pelos incentivos de que orientem seus secretários a deliberar convenientemente no Confaz.

Fatos Sobre Hamilton Dias de Souza Revelado



Além da vitória pelo Carf, o MPF igualmente diz qual a Mitsubishi pagou o ex-conselheiro de modo a articular junto ao governo federal a aprovaçãeste de uma medida provisória autorizando a cumulaçãeste Destes crfoiditos presumidos por IPI.

Na época, Dalton era coordenador do contencioso tributário judicial da Dias de Souza, e não existia ainda impedimento para de que conselheiros do Carf advogassem.

Para além de ser dinheiro parado, a correçãeste desse depósito nãeste obedece aos mesmos índices da Selic, o que representa uma perda enorme. Eu acho que nossos tribunais e a imprensa não têm atentado de que isso representa uma das maiores agressões aos direitos do contribuinte. Não pensam no contribuinte asfixiado. O nosso sistema já é asfixiante. O contribuinte cobrado injustamente, precisamente quando tem este direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele nãeste possui Justiça. 1 direito de que este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma rfoistia do direito.

Tal história está bem cabeluda e despenteada. Se tiverem interesse pelo o comentário, juntem cópias da denúncia e outras peças processuais. E façam todos ESTES esclarecimentos possíveis.

Hamilton Dias de Souza — Não. Este Congresso nãeste se movimentou. Depois da proposta do súmula vinculante, um Argumento do governadores foi conversar usando o ministro Gilmar Mendes, que tem tido uma dedicaçãeste notável. Ele comparece a muitos seminários Acerca guerra fiscal.

Um dos exemplos é a reforma tributária. Alardeada pelo menos de 2 em dois anos — a cada eleiçãeste — a reforma é figurinha carimbada nos pedidos por quem lida com este sistema tributário. De modo a Dias de Souza, ela é menos urgente do de que este qual ele chama de “caos judiciário”.

A denúncia do MPF, à qual a ConJur teve acesso, diz de que 14 pessoas estão envolvidas num caso de corrupção, tráfico por influência e lavagem por dinheiro para que o órgão cancelasse uma autuaçãeste fiscal à Mitsubishi.

Alguém questiona e a questão vai parar pelo Judiciário. Contudo, se for inconstitucional, o Judiciário decide depois de 24 anos! Do de que adianta a Constituiçãeste? Por que adianta ter outros controles? Além disso, tem a duplicidade por exames da mesma matéria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma matfoiria, qual possui um ângulo legal e um ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É este Supremo. É razoável de que as matérias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas pelo STJ, qual às vezes demora 10 anos de modo a decidir? E depois ainda vá ao Supremo? Pelo Plano olharãeste, na Cofins e em outros tantos quadros, este Supremo disse este oposto do STJ. Ningué especialmentem Pode vir a Muito mais abrir este bico. Este Supremo falou, está falado. É uma questão de segurança.

As ofertas são válidas por tempo determinado e/ou enquanto durarem ESTES estoques. Nosso serviçeste por entregas nãeste permite encomendas feitas utilizando endereçamento do Caixa Postal.

Há outras questões que, na cadeia econômica, nãeste são custos e podem vir a produzir cumulação. Exemplo: eu posso deter despesas que interferem pelo cálculo do custo do produto, ainda que na contabilidade sejam definidos saiba como despesas e não saiba como custos, de que interferem diretamente pelo Resultado. Um exemplo é a Anuncios. Quantos por cento dos gastos da Hyunday sãeste com a publicidade que transformou a marca em uma gigante? E eu nãeste tenho a menor dúvida de qual a Anuncios é alocada no cálculo do custo do veículo. Ela é um elemento fundamental. Eu nãeste tenho a menor dúvida. Se eu nãeste calcular o PIS/Cofins sobre a Anuncios, eu vou deter cumulaçãeste.

Gera insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico no país. Quanto custa a morosidade do Judiciário? E não só Mais bônus a morosidade, mas a falta de compromissos com os precedentes e usando a coerência usando premissas teóricas. O Supremo Tribunal Federal até hoje nãeste possui uma posição clara de qual mesmo que este fato gerador do Imposto de Renda, ou mesmo que, quando Têm a possibilidade de cobrar e quando não pode.

Assim sendo, deixariam de simplesmente criticar as decisões utilizando as quais nãeste concordam e passariam a influenciar no direcionamento Muito mais correto da jurisprudência.

Hamilton Dias por Souza — O ministro Celso de Mello diz, no voto dele, de que não julgar isso naquele caso era “uma ESTILO por desprezarmos ESTES votos Destes ministros do Supremo [já aposentados e qual já tinham votado]”. Se, quando a corte possui jurisprudência passada, eles acatam firmemente, saiba como é qual podem vir a nãeste acatar aquilo qual já foi julgado por colegas por corte?

A corrupção grassa pelo Brasil. Este brasileiro é 1 "ser propenso à corrupção". Acusações atingem desde este faxineiro até este Presidente da República, incluindo juristas (e de modo a ser jurista nãeste precisa ter reputação ilibada). Doravante, estranho este MP nãeste enviar o jurista de modo a "atrás DE grades".

Hamilton Dias de Souza No Further um Mistério



Hamilton Dias de Souza — Precisamos trabalhar contra o caos judiciário. Não é possível de que falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e nãeste falem que em determinado julgamento os tribunais do Brasil demoraram 24 anos para definir uma situação, provocando efeitos deletfoirios para as companhias, criando um problema do “custo Brasil”. Tais como se explica isso? Este cliente só diz uma coisa: “Esse país não é confiável”. Isso porque o sujeito decidiu com base em uma decisão de tribunal superior e, doravante, 24 anos depois, tem outro entendimento. Assim sendo, a Uniãeste faz este de que bem entende por medida provisória e o Congresso aprova.

ESTES pensadores do Direito Tributário deveriam levantar do suas cadeiras nas faculdades ou nos escritórios para posicionarem-se publicamente A cerca de ESTES grandes temas em discussão nos tribunais.

Reconhecido entre os pares e em publicações especializadas, o advogado patrocinou causas saiba como da destilaria Porto Alegre, que ganhou uma causa do R$ quarenta milhões contra a Uniãeste, por conta do prejuízo sofrido através intervençãeste estatal pelo setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2005, outras companhias passaram a pleitear este direito.

Hamilton Dias por Souza — Este ministro Celso por Mello diz, no voto dele, que não julgar isso naquele caso era “uma forma de desprezarmos os votos dos ministros do Supremo [já aposentados e que já tinham votado]”. Se, quando a corte tem jurisprudência passada, eles acatam firmemente, saiba como é que podem não acatar aquilo que já foi julgado por colegas do corte?

ConJur — Não é papel da doutrina também igualmente similarmente identicamente conjuntamente criticar as decisões? Ou não possui mais este de que Debater depois que está decidido?

Hamilton Dias de Souza — Claro. Você Têm a possibilidade de inviabilizar uma empresa de que trabalhe pelo Oriente Mfoidio. Há vários países não de modo aísos fiscais de que, de modo a atrair empresas, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% de modo a o mundo inteiro.

A denúncia do MPF, à qual a ConJur teve acesso, diz qual 14 pessoas estãeste envolvidas num caso do corrupçãeste, tráfico do influência e lavagem de dinheiro de modo a que este órgão cancelasse uma autuação fiscal à Mitsubishi.

Hamilton Dias por Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituiçãeste, no parágrafo 12 do artigo 145, diz que a lei definirá os setores de modo a os quais as contribuições Seroada nãeste cumulativas. O Fisco, por força disso, diz: quem define este de que é cumulativo ou nãeste cumulativo é a lei. E aí vem usando 1 rol do de que dá direito a crédito e este de que não dá direito a empréstimo.

ConJur — Este Supremo decidiu sobre a tributação de coligadas no exterior, porém este Carf ainda nãeste se manifestou.

Hamilton Dias do Souza — Este conselheiro Acácio diria qual não cumulativo é este de que nãeste é cumulativo. Cumulativo é aquilo que entra na última operaçãeste, qual nãeste se não extingue, porque foi custo das operações anteriores. Tudo aquilo de que, na cadeia, melhor site virou custo, é cumulativo. O conceito do não cumulatividade precede a questão jurídica. É um conceito econômico. Se virar elemento do custo, é cumulativo. A primeira consequência prática é tudo aquilo de que entra saiba como elemento por custo, toda parcela qual foi onerada pelo PIS/Cofins e que virou elemento de custo e nãeste dá direito a empréstimo, é cumulativo.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela que cuida do matéria para a qual a Constituiçãeste exigiu lei complementar. Este STJ, desprezando a doutrina, entendeu que a Lei Complementar 70 não podia ser revogada por lei ordinária posterior em matéria do Cofins em sociedades profissionais. Utilizando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio o Supremo e, em uma penada, decidiu de forma corretíssima: se o veículo “lei complementar” é reservado através Constituiçãeste a certas maté especialmenterias, nãeste teria sentido de que a lei complementar avançasse em outras matfoirias. Por outro lado, a lei ordinária similarmente identicamente conjuntamente não podia invadir o campo da lei complementar.

Mas não menciona de que Dalton, advogado e na época conselheiro representante Destes contribuintes, já havia trabalhado na Advocacia Dias de Souza em 2008, recebeu tais valores como pagamento em decorrência do ter sido contratado de modo a atuar novamente na banca, no ano seguinte ao julgamento do caso da Ford.

Este STF vinha entendendo em matfoiria de tratados internacionais, qual os tratados internacionais entravam pelo ordenamento jurídico nacional saiba como lei interna e, saiba como tal, poderiam ser revogados. Mas o artigo 4º, inciso 12, da Constituiçãeste estabelece como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperação entre ESTES povos para o progresso da humanidade. ESTES povos cooperam atravfois por tratados. E é claro de que ningué especialmentem faz tratado utilizando você se você nãeste respeitá-los. Eu não posso interpretar nenhuma norma constitucional de que contrarie 1 fundamento da Constituição.

A diferença entre este discurso e as ações do Ministfoirio Público Federal na operação zelotes, que investiga corrupçãeste pelo Conselho Administrativo do Recursos Fiscais (Carf), não parece favorecer ESTES acusadores. Nesta quinta-feira (9/2), o MPF entregou à 10ª Vara Federal Criminal por Brasília uma denúncia em de que acusa um ex-conselheiro do Carf por ter recebido dinheiro do Emprego em que trabalhava tais como advogado.

Detalhes, Ficção e Hamilton Dias de Souza



Hamilton Dias do Souza — Nãeste faz o menor sentido. Coloca-se como de modo aíso países usando Imposto por Renda de menos por 20%. Então, se eu tiver um país com Imposto de Renda do 17%, utilizando todos ESTES controles possíveis e imagináveis, conta como paraíso.

A corrupção grassa pelo Brasil. O brasileiro é 1 "ser propenso à corrupção". Acusações atingem a partir de este faxineiro até o Presidente da República, contendo juristas (e para ser jurista nãeste precisa deter reputação ilibada). Doravante, estranho o MP nãeste enviar o jurista de modo a "atrás DE grades".

Ambas as decisões foram tomadas por câmaras ordinárias, ou “câmaras baixas”, tais como eram chamadas previamente da reforma do 2015. E pelas regras do Carf, só se Têm a possibilidade de recorrer para ESTES colegiados do Conselho Superior, ou “câmaras altas”, se houver divergência de entendimento entre câmaras em discussões iguais.

ConJur — O Supremo decidiu A cerca de a tributaçãeste do coligadas no exterior, mas este Carf ainda não se manifestou.

Mas isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

Hamilton Dias por Souza — Nãeste. O Congresso não se movimentou. Depois da proposta de súmula vinculante, 1 Argumento de governadores foi conversar com o ministro Gilmar Mendes, que tem tido uma dedicaçãeste notável. Ele comparece a muitos seminários Acerca guerra fiscal.

Se um caso transita em julgado antes por outro usando tese divergente ser definido, nãeste Têm a possibilidade de haver recurso.

Reconhecido entre os pares e em publicações especializadas, o advogado patrocinou causas como da destilaria Porto Perfeito, que ganhou uma causa de R$ quarenta milhões contra a Uniãeste, por conta do prejuízo sofrido pela intervenção estatal pelo setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2005, outras empresas passaram a pleitear este direito.

A denúncia diz que a Mitsubishi pagou R$ 33 milhões de modo a que advogados e lobistas conseguissem que o Carf anulasse o lançamento fiscal, o de que teria sido conseguido usando pagamento de propina a conselheiros.

Nesse caso seria este comportamento ideal Destes tributaristas na visão do um de seus principais nomes: Hamilton Dias por Souza. Utilizando Muito mais de quarenta anos de atuaçãeste pelo Comércio, o advogado parece em algum momento veja Nossos caras manter-se olhando para onde ningué especialmentem está, e encontrando os problemas qual estão para além do discurso comum.

Hamilton Dias de Souza — Não necessariamente beneficiado, porque o benefício Têm a possibilidade de ser suposto. O benefício é do grupo. Entre ESTES elementos do grupo, há 1 benefício suposto.

Hamilton Dias por Souza — Precisamos trabalhar contra este caos judiciário. Não é possível de que falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e nãeste falem qual em determinado julgamento os tribunais do Brasil demoraram 24 anos de modo a definir uma situação, provocando efeitos deleté especialmenterios de modo a as empresas, criando um problema de “custo Brasil”. Saiba como se explica isso? Este cliente só diz uma coisa: “Esse país não é confiável”. Isso porque este sujeito decidiu utilizando base em uma decisãeste por tribunal superior e, presentemente, 24 anos depois, possui outro entendimento. Assim, a Uniãeste faz o que bem entende por medida provisória e o Congresso aprova.

Hamilton Dias do Souza — Claro. Você pode inviabilizar uma empresa que trabalhe no Oriente Mfoidio. Há vários países não paraísos fiscais qual, de modo a atrair companhias, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% de modo a este mundo inteiro.

Assim, deixariam de simplesmente criticar as decisões utilizando as quais nãeste concordam e passariam a influenciar no direcionamento mais correto da jurisprudência.

Hamilton Dias do Souza — Pelo momento em qual ela vai mudar a sede, vai fazer um Colossal planejamento societário para de que a empresa do lá nãeste mesmo que controlada daqui. Ela vai tomar um planejamento fiscal qualquer ou sair do Brasil vai e atravessar a deter uma subsidiária brasileira. Concluindo, acho qual isso presta 1 desserviço ao país, acho uma tributaçãeste ao arrepio do sistema tributário, do conceito do renda, e, Muito mais uma vez, criando uma insegurança jurídica pelo País do futebol. E ESTES tratados internacionais qual cuidam de dupla tributaçãeste e que preveem de que a renda produzida em determinado Estado não possa, direta ou indiretamente, ser tributada em outro Estado?

Deveríamos permitir de que participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussão. Por exemplo, 1 instituto do estudos que se dedique àquele causa.

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15